Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O que é o CACS – FUNDEB?

É um colegiado, cuja função principal é proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito municipal.

ATRIBUIÇÕES

• Supervisionar o Censo Escolar;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas;
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos de outros programas da educação e instruir com parecer conclusivo;
• Fazer a validação trimestral do MAVS – Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (sistema de informação sobre orçamento público em educação)
• Dar publicidade das ações do conselho;
• Reunir-se periodicamente para examinar relatórios e demonstrativos elaborados pelo poder executivo sobre os recursos do Fundeb;
• Exigir a elaboração e o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério;
• Manifestar-se sobre os quadros e demonstrativos, que contenham informações relativas ao Fundeb;
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados aos estados e municípios à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da mp nº 530, de 25/04/2011);
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil (art. 7º da MP nº 533, de 10/05/2011).

O CONSELHO NÃO É GESTOR

Seu papel é o acompanhamento de  toda a gestão dos recursos do fundo. Funcionam como uma organização capaz de estreitar a relação entre governo e sociedade, a partir da participação popular. O conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo municipal.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

01 REPRESENTANTE

• Dos Professores;
• Dos Diretores;
• Dos Servidores Técnicos Administrativos;
• Do Conselho Municipal de Educação;
• Do Conselho Tutelar

 02 REPRESENTANTES

• De Pais de Alunos
• Dos Estudantes da Educação Básica
• Do Poder Executivo
• Organização da Sociedade Civil