CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

O que é?

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Composição

    • 01 representante do poder executivo;
    • 02 representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes;
    • 02 representantes de pais de alunos; 
    • 02 representantes das entidades civis organizadas.

Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído -ou deixarem de sanar suas pendências- e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE!

Presidente

  • Pedro Barros Pereira

Vice-Presidente

  • Marilsa Lopes Pedro – Vice-Presidente

Representantes do Poder Executivo:

  • Cristiane Borges Junqueira Luz
  • Francislaine Aparecida Vanoni Andrade

Representantes de Professores e Funcionários da Área da Educação:

  • Cesislene Francisca Rodrigues Dias
  • Natiele Cristine dos Santos Gaddoni
  • Sergina Garcia

Representantes de Pais e Alunos: Efetivos:

  • Fernanda Aparecida Andrade
  • Fernanda Batista da Silva Rodrigues
  • Pâmela Thaíne Savian

Representantes de Entidades Civis Organizadas:

  • Adriana Lúcia de Oliveira
  • Paulo Rogério Naback
  • Vinícius Rodrigues Fonseca
  • William Oliveira Vilela

Secretaria Municipal de Educação

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